A Lei 13.709/18 conhecida também por Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entraria em vigor em 16 de agosto de 2020, mas o Projeto de Lei 1.179/20, que trata de um regime jurídico especial para a pandemia de Covid-19 acaba mexendo na vigência da LGPD. Uma nova mudança no texto resgatou o prazo original da Lei, sendo assim, a nova data para a Lei entrar em vigor é 14 de agosto deste ano, já as sanções ficaram para a mesma data no ano de 2021.
A Medida Provisória 959/2020 que foi criada para a criação do auxílio emergencial, também posterga a vigência para 3 de maio de 2021. Esta MP deve ser votada para que entre em vigor nesta data, caso contrario, ela caducará ou seja perderá seu prazo de vigência. As lideranças partidárias no congresso dão como certa que esta MP expirará, retornando assim o prazo original de sua vigência que é em 14 de agosto de 2020.